AREsp 1621762 - DECISAO

AREsp 1621762 - DECISAO

Parties
Recorrente: JOCICROSS ADMINISTRAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Fundamentação De Acórdão, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Tema 339/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Fundamentação De Acórdão Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Tema 339/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOCICROSS ADMINISTRAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 alegação de falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  3. 3 questão infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)