AREsp 2503530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito da admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento porque a alegada omissão quanto ao art. 1.022 foi genérica e obsta-se pela Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015 e da jurisprudência do STF (Tema 339); além disso, constatou-se que a Gratificação do Programa Saúde da Família (GSF) tem natureza transitória, não sendo incorporável aos proventos da servidora aposentada.

Parties
Agravante/recorrente: Edite Barros de Oliveira; Recorrido/ônus Passivo: Município de Natal; Recorrido/ônus Passivo: NATALPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fundamentação De Acórdão, Embargos De Declaração, Incorporação De Gratificação, Natureza Transitória De Verba, Súmula 284/stf, Repercussão Geral
Processual Civil Constitucional Administrativo Fundamentação De Acórdão Embargos De Declaração Incorporação De Gratificação Natureza Transitória De Verba Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Edite Barros de Oliveira

Agravante/recorrente

Município de Natal

Recorrido/ônus Passivo

NATALPREV

Recorrido/ônus Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 489, §1º, IV e V do CPC/2015
  3. 3 incorporação da Gratificação do Programa Saúde da Família (GSF) aos proventos de aposentadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito da admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento porque a alegada omissão quanto ao art. 1.022 foi genérica e obsta-se pela Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015 e da jurisprudência do STF (Tema 339); além disso, constatou-se que a Gratificação do Programa Saúde da Família (GSF) tem natureza transitória, não sendo incorporável aos proventos da servidora aposentada.

Court Disposition

Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.