REsp 2162134 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o exame das alegações implicaria reanálise de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é de natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Acórdão, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Pressupostos De Admissibilidade (tema 181 Stf), Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Fundamentação De Acórdão Súmula 7/stj Repercussão Geral (tema 339 Stf) Pressupostos De Admissibilidade (tema 181 Stf) Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o exame das alegações implicaria reanálise de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é de natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.