AREsp 1542112 - ACORDAO

AREsp 1542112 - ACORDAO

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (negado Provimento)
Legal Topics
Fundamentação De Acórdão, Interesse Recursal, Inovação Recursal, Súmula 283/stf (analogia), Ação Rescisória, Repetição Do Indébito
Processual Civil Fundamentação De Acórdão Interesse Recursal Inovação Recursal Súmula 283/stf (analogia) Ação Rescisória Repetição Do Indébito

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada falta de fundamentação do aresto reclamada (art. 489, § 1.º, III e IV do CPC/2015)
  2. 2 Ausência de interesse recursal por inovação suscitada apenas em ação rescisória
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 283/STF quando houver fundamento inatacado suficiente