AREsp 648253 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e suas alegações implicariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DO NORDESTE DE DISTRIBUIDORAS E EDITORAS DE LIVROS - ANDELIVROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Acórdão, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Acórdão Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO DO NORDESTE DE DISTRIBUIDORAS E EDITORAS DE LIVROS - ANDELIVROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se houve violação dos arts. 5.º, incisos XXXV e LV, e do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 Existência de repercussão geral sobre a matéria suscitada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e suas alegações implicariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.