REsp 1864915 - ACORDAO

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O tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o entendimento do Tema 339 do STF, que o tribunal de origem corretamente exerceu sua competência de admissibilidade ao negar seguimento ao recurso extraordinário pela via da repercussão geral e que as questões suscitadas demandariam reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ), razão pela qual negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA; Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Fundamentação De Acórdão, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmulas E Precedentes
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Fundamentação De Acórdão Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Agravo Interno Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Agravante

CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorreu falta de fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF?
  2. 2 havia repercussão geral exigindo remessa ao STF?
  3. 3 competência do tribunal de origem para negar seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o entendimento do Tema 339 do STF, que o tribunal de origem corretamente exerceu sua competência de admissibilidade ao negar seguimento ao recurso extraordinário pela via da repercussão geral e que as questões suscitadas demandariam reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ), razão pela qual negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário