Rcl 39428 - DECISAO

Rcl 39428 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a reclamação não é meio adequado para compelir Tribunais a aplicar tese de recurso repetitivo (art. 988 NCPC e precedentes do STJ) e as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF), razão pela qual o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade (art. 1.030, I, alínea 'a', CPC/2015).

Parties
Recorrente: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA; Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Acórdão, Repercussão Geral, Reclamação, Comissão De Corretagem, Contraditório, Ampla Defesa, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação De Acórdão Repercussão Geral Reclamação Comissão De Corretagem Contraditório Ampla Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida à luz do art.93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Cabimento da reclamação para compelir Tribunais de Apelação a aplicar tese firmada em recurso repetitivo (art.988 NCPC e Rcl nº 36.476)
  3. 3 Ofensa reflexa aos princípios do contraditório, ampla defesa e coisa julgada quando a análise depende de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a reclamação não é meio adequado para compelir Tribunais a aplicar tese de recurso repetitivo (art. 988 NCPC e precedentes do STJ) e as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF), razão pela qual o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade (art. 1.030, I, alínea 'a', CPC/2015).

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Fica prejudicada a análise do pleito de atribuição de efeito suspensivo.