AREsp 1803607 - DECISAO

AREsp 1803607 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido tratou de forma suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão), concluiu pela ausência de comprovação de dolo e apontou convalidação do negócio jurídico pela busca de distrato; como os agravantes não impugnaram todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, impedindo o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LEANDRO DAROIT FEIL; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade Negado Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Fundamentação De Acórdão, Convalidação Do Negócio Jurídico, Vício De Consentimento, Omissão Dolosa, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Fundamentação De Acórdão Convalidação Do Negócio Jurídico Vício De Consentimento Omissão Dolosa Negativa De Seguimento De Recurso Especial Incidência Da Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

LEANDRO DAROIT FEIL

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade Negado Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/15 (ausência de fundamentação/negação de prestação jurisdicional)
  2. 2 convalidação do negócio jurídico em razão de pedido de distrato
  3. 3 comprovação de dolo e ausência de boa-fé/ciência de ação de reintegração de posse

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido tratou de forma suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão), concluiu pela ausência de comprovação de dolo e apontou convalidação do negócio jurídico pela busca de distrato; como os agravantes não impugnaram todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, impedindo o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.