AREsp 1843776 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior enfrentam pressupostos de admissibilidade cuja discussão não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que impede o seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade
Legal Topics
Fundamentação De Acórdão, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação De Acórdão Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Seas razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior impedem o seguimento do extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior enfrentam pressupostos de admissibilidade cuja discussão não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que impede o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios.