REsp 1768487 - DECISAO

REsp 1768487 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, após novo juízo de admissibilidade, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu o reclamo porque: o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o reconhecimento da causa de diminuição por participação de menor importância demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a alegada violação ao contraditório e à ampla defesa depende da análise de normas infraconstitucionais (arts. 234 e 571 do CPP), configurando ofensa reflexa sujeita ao Tema 660/STF; e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais sem repercussão geral (Tema 181/STF). Além...

Parties
Agravante: DARIO TEIXEIRA ALVES JUNIOR; Réu Colaborador: AUGUSTO MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Seguimento E Admissibilidade (reconsideração; Negado Seguimento E Não Admitido O Recurso)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; negado seguimento ao recurso extraordinário e não admitido o reclamo (recurso extraordinário)
Legal Topics
Fundamentação De Acórdão (tema 339/stf), Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal (tema 660/stf), Pressupostos De Admissibilidade E Repercussão Geral (tema 181/stf), Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Cp), Prova Emprestada E Nulidade, Princípio Acusatório E Imparcialidade Do Juiz, Preclusão (art. 571 Cpp), Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj; Súmula 279/stf)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Fundamentação De Acórdão (tema 339/stf) Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal (tema 660/stf) Pressupostos De Admissibilidade E Repercussão Geral (tema 181/stf) Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Cp) Prova Emprestada E Nulidade +3 more

Case Brief

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Parties

DARIO TEIXEIRA ALVES JUNIOR

Agravante

AUGUSTO MENDONÇA

Réu Colaborador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Seguimento E Admissibilidade (reconsideração; Negado Seguimento E Não Admitido O Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação suficiente do acórdão quanto à participação de menor importância (Tema 339/STF)
  2. 2 alegada violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal por juntada extemporânea de prova (Tema 660/STF)
  3. 3 questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, após novo juízo de admissibilidade, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu o reclamo porque: o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o reconhecimento da causa de diminuição por participação de menor importância demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a alegada violação ao contraditório e à ampla defesa depende da análise de normas infraconstitucionais (arts. 234 e 571 do CPP), configurando ofensa reflexa sujeita ao Tema 660/STF; e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais sem repercussão geral (Tema 181/STF). Além...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; negado seguimento ao recurso extraordinário e não admitido o reclamo (recurso extraordinário)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Não se admite o reclamo (recurso extraordinário)