AREsp 1702151 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; as medidas de interceptação e de busca e apreensão foram consideradas legais e com observância dos requisitos legais; não ficou demonstrado prejuízo decorrente de eventual indeferimento de diligências; e eventual reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via extraordinária em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RICARDO DAVID OLTRAMARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
recurso extraordinário: seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação De Acórdão (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf), Interceptação Telefônica, Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Fundamentação De Acórdão (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf) Interceptação Telefônica Busca E Apreensão Nulidade Processual +2 more

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Parties

RICARDO DAVID OLTRAMARI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação)
  2. 2 ofensa ao art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal (prova ilícita)
  3. 3 ilegalidade do deferimento de interceptação telefônica

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; as medidas de interceptação e de busca e apreensão foram consideradas legais e com observância dos requisitos legais; não ficou demonstrado prejuízo decorrente de eventual indeferimento de diligências; e eventual reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via extraordinária em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso extraordinário: seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se