AREsp 1727824 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as questões suscitadas referem-se a pressupostos de admissibilidade de recurso especial, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema...

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Parties
Recorrente: ROGERIO RUAS DOS SANTOS MELICIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Acórdão (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tempestividade E Comprovação De Feriado Local (cpc/2015)
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Acórdão (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tempestividade E Comprovação De Feriado Local (cpc/2015)

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Parties

ROGERIO RUAS DOS SANTOS MELICIANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 se é cabível comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade sob o CPC/2015
  3. 3 se há repercussão geral em matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso especial (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as questões suscitadas referem-se a pressupostos de admissibilidade de recurso especial, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e o acórdão do STJ aplicou a regra de comprovação de feriado local sob o CPC/2015 ao caso concreto, de modo que não estão presentes os requisitos para conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.