AREsp 2441814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à legitimidade passiva do Município e à existência de violação do dever de vigilância na exploração comercial do espaço público; o argumento contrário exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, a ele negar provimento.
Legal Topics
Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Ilegitimidade Passiva, Dever De Vigilância, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Ilegitimidade Passiva Dever De Vigilância Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Município
  3. 3 Natureza da responsabilidade do ente público (objetiva ou subjetiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à legitimidade passiva do Município e à existência de violação do dever de vigilância na exploração comercial do espaço público; o argumento contrário exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, a ele negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, a ele negar provimento.
  • Publique-se.