REsp 2106357 - DECISAO

REsp 2106357 - DECISAO

Houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão julgou questão estranha aos autos (referente à inclusão dos valores de contribuições previdenciárias retidas na base de cálculo do PIS/COFINS) e, mesmo provocada por embargos de declaração, a instância a quo permaneceu silente sobre a pretensão autoral; por isso, deu-se provimento ao recurso especial, cassou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao TRF da 3ª Região para novo julgamento.

Parties
Recorrente: FR INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos retornem ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento do recurso integrativo.
Legal Topics
Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Pis/cofins Base De Cálculo, Contribuição Previdenciária Retida, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Pis/cofins Base De Cálculo Contribuição Previdenciária Retida Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FR INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Decisão extra petita (órgão julgador decidiu questão estranha aos autos)
  3. 3 Exclusão dos valores retidos de contribuição previdenciária da base de cálculo do PIS/COFINS (pleito da autora)

Ratio Decidendi

Houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão julgou questão estranha aos autos (referente à inclusão dos valores de contribuições previdenciárias retidas na base de cálculo do PIS/COFINS) e, mesmo provocada por embargos de declaração, a instância a quo permaneceu silente sobre a pretensão autoral; por isso, deu-se provimento ao recurso especial, cassou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao TRF da 3ª Região para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos retornem ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento do recurso integrativo.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Cassa-se o acórdão dos embargos de declaração.