REsp 1902279 - DECISAO

REsp 1902279 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a reanálise das conclusões sobre razoabilidade e proporcionalidade implicaria revolvimento de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; portanto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA JULIO & JULIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Acórdãos, Repercussão Geral (tema 339/stf), Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento Fático), Medidas Coercitivas Em Execução
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Acórdãos Repercussão Geral (tema 339/stf) Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento Fático) Medidas Coercitivas Em Execução

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Parties

CONSTRUTORA JULIO & JULIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e cartões de crédito como medida coercitiva atípica na execução

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a reanálise das conclusões sobre razoabilidade e proporcionalidade implicaria revolvimento de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; portanto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.