AREsp 1806928 - DECISAO

AREsp 1806928 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e a recorrente não apresentou impugnação específica apta a afastar a incidência da Súmula 7/STJ nem a justificar o reexame de fatos e provas; os embargos de declaração foram indevidos por inovação recursal.

Parties
Recorrente: DEISI RODRIGUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação De Acórdãos, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação De Acórdãos Repercussão Geral Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

DEISI RODRIGUES DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento de incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 cabimento e natureza dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e a recorrente não apresentou impugnação específica apta a afastar a incidência da Súmula 7/STJ nem a justificar o reexame de fatos e provas; os embargos de declaração foram indevidos por inovação recursal.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Embargos de declaração rejeitados.