AREsp 2411898 - ACORDAO

AREsp 2411898 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339 do STF; ademais, quando as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal, tal matéria não possui repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, o que impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, por consequência, a manutenção da negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação De Acórdãos, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Acórdãos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 incidência da sistemática da repercussão geral sobre recursos extraordinários
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339 do STF; ademais, quando as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal, tal matéria não possui repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, o que impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, por consequência, a manutenção da negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral quanto a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF).