AREsp 2571068 - DECISAO
O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, a matéria debatida exigiria reanálise de questões de admissibilidade e de fato decididas pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja rediscussão não possui repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; portanto, por falta de repercussão geral e com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fundamentação De Acórdãos, Repercussão Geral, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Ilegalidade Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 adequação da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
- 2 existência de repercussão geral
- 3 prequestionamento e óbice da Súmula 282/STF
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, a matéria debatida exigiria reanálise de questões de admissibilidade e de fato decididas pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja rediscussão não possui repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; portanto, por falta de repercussão geral e com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.
Court Disposition
nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment