AREsp 2430293 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF), e porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, impedindo o seguimento do extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação De Acórdãos, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmulas E Ônus Da Impugnação
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação De Acórdãos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmulas E Ônus Da Impugnação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário quando não se conheceu de recurso anterior de competência do STJ (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e do art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF), e porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, impedindo o seguimento do extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.