AREsp 2202575 - DECISAO

AREsp 2202575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado quanto à atribuição da responsabilidade pela escolha dos materiais à agravante e eventual modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ELECON LTDA.; Agravada: Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; honorários advocatícios majorados
Legal Topics
Fundamentação De Acórdãos (art. 489, §1º, IV E VI, Cpc), Súmula 7/stj (impossibilidade De Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Em Recurso Especial), Honorários Advocatícios (art. 85, §§ 2º E 11, Embargos De Declaração, Vício De Construção, Responsabilidade Pela Escolha E Fiscalização De Materiais
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Fundamentação De Acórdãos (art. 489, §1º, IV E Vi, Cpc) Súmula 7/stj (impossibilidade De Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Em Recurso Especial) Honorários Advocatícios (art. 85, §§ 2º E 11, Cpc) Embargos De Declaração Vício De Construção +1 more

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Parties

CONSTRUTORA ELECON LTDA.

Agravante

Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC
  2. 2 se havia ofensa aos arts. 611 e 932, III, do Código Civil que justificasse reforma do acórdão
  3. 3 se seria possível, em sede de recurso especial, revisar o conjunto fático-probatório que fundamentou a responsabilização da agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado quanto à atribuição da responsabilidade pela escolha dos materiais à agravante e eventual modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; honorários advocatícios majorados

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 14% para 16% sobre o valor atualizado da causa em desfavor da parte recorrente.