AREsp 3009160 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, reconheceu a regularidade do procedimento administrativo e a ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa; as matérias infralegais apontadas não foram prequestionadas, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e a alteração das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ricardo Valentim Alexandre Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fundamentação De Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos, Nulidade De Atos Processuais
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Direito Processual Civil Fundamentação De Ato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos +1 more

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Parties

Ricardo Valentim Alexandre Fernandes

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 50, I e III, e 2º, parágrafo único, VIII, da Lei nº 9.784/99
  2. 2 alegada violação do art. 13 da Lei nº 13.869/2019
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, reconheceu a regularidade do procedimento administrativo e a ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa; as matérias infralegais apontadas não foram prequestionadas, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e a alteração das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.