AREsp 2535633 - DECISAO

AREsp 2535633 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, CF, não há violação constitucional apta a justificar o seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisão, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisão Repercussão Geral (tema 339 Stf) Negativa De Seguimento Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ quanto à impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de seguimento do recurso extraordinário diante da fundamentação apresentada pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, CF, não há violação constitucional apta a justificar o seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.