RHC 193786 - DECISAO

RHC 193786 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a decisão que determinou a busca e apreensão estava devidamente fundamentada: denúncias anônimas deram ensejo a diligências investigativas posteriores (incluindo verificação de geolocalização da tornozeleira eletrônica) que produziram indícios suficientes de autoria e pertinência probatória, afastando a nulidade alegada; além disso, o habeas corpus não era meio adequado para substituir remédios recursais ordinários quando não há afronta direta e concreta ao status de liberdade.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA SANTIAGO GERALDO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Fundamentação De Decisão, Denúncia Anônima, Diligências Investigativas, Princípio Da Excepcionalidade Do Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico/geolocalização
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Fundamentação De Decisão Denúncia Anônima Diligências Investigativas +2 more

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Parties

MARIA EDUARDA SANTIAGO GERALDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e constitucionalidade da busca e apreensão deferida pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 se denúncias anônimas e diligências posteriores são suficientes para fundamentar busca e apreensão
  3. 3 adequação do habeas corpus para controle de decisões que não atacam diretamente a liberdade

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a decisão que determinou a busca e apreensão estava devidamente fundamentada: denúncias anônimas deram ensejo a diligências investigativas posteriores (incluindo verificação de geolocalização da tornozeleira eletrônica) que produziram indícios suficientes de autoria e pertinência probatória, afastando a nulidade alegada; além disso, o habeas corpus não era meio adequado para substituir remédios recursais ordinários quando não há afronta direta e concreta ao status de liberdade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.