AREsp 1022782 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a matéria versava sobre pressupostos de admissibilidade de caráter infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, a recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão, cabendo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: MARCIA DAMASCENO BARBOSA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 STF, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 93, IX Da CF, Arts. 5º, LIV E LV Da CF
Civil Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisão Negativa De Prestação Jurisdicional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284 STF +4 more

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Parties

MARCIA DAMASCENO BARBOSA MACEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido carecia de fundamentação na forma exigida pelo art. 93, IX, da CF
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 se havia repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a matéria versava sobre pressupostos de admissibilidade de caráter infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, a recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão, cabendo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Fica prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo.