AREsp 1610308 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente na forma do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e a matéria atacada é infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento é negado.

Parties
Recorrente: RAPHAELA DE OLIVEIRA CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisão, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisão Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

RAPHAELA DE OLIVEIRA CARMO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação suficiente do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 existência de repercussão geral (Tema 339/STF vs Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente na forma do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e a matéria atacada é infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento é negado.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Fica prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo.