AREsp 1773620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX da Constituição e do Tema 339/STF; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral conforme o Tema 181/STF; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando o não conhecimento conforme a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BS2 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação De Decisão (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ (ex.: Súmula 182/stj, Súmula 83/stj)
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisão (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ (ex.: Súmula 182/stj, Súmula 83/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BS2 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 repercussão geral (Tema 339/STF e Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX da Constituição e do Tema 339/STF; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral conforme o Tema 181/STF; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando o não conhecimento conforme a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.