REsp 1791657 - DECISAO

REsp 1791657 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), a matéria relativa à complementação de pensão de ex-ferroviários é de natureza infraconstitucional (Tema 726/STF) e, assim, não há repercussão geral; os argumentos apresentados pela recorrente foram insuficientes para desconstituir o acórdão do STJ; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade; e não se conheceu pedido repetido em razão da unirrecorribilidade.

Parties
Recorrente: ANDREA REIS MARINHO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisão (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 726/stf), Complementação De Pensão De Ex Ferroviários, Paridade Remuneratória, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Unirrecorribilidade/preclusão
Processual Civil Previdenciário Constitucional Fundamentação De Decisão (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 726/stf) Complementação De Pensão De Ex Ferroviários Paridade Remuneratória Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) +1 more

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Parties

ANDREA REIS MARINHO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação)
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 direito à complementação de pensão de ex-ferroviários e sua natureza infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), a matéria relativa à complementação de pensão de ex-ferroviários é de natureza infraconstitucional (Tema 726/STF) e, assim, não há repercussão geral; os argumentos apresentados pela recorrente foram insuficientes para desconstituir o acórdão do STJ; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade; e não se conheceu pedido repetido em razão da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.