HC 978562 - DECISAO

HC 978562 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque (i) o habeas corpus não é via adequada para desconstituir acórdão condenatório com trânsito em julgado, sendo inadequado como substituto da revisão criminal; e (ii) a nulidade apontada não se operou, pois a decisão que autorizou a busca e apreensão apresentou fundamentação suficiente e indicou dados concretos e diligências prévias, com anuência do Ministério Público, que justificaram a medida.

Parties
Paciente: MAILON HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500026-28.2022.8.26.0300)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Fundamentação De Decisão De Busca E Apreensão, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Preclusão Temporal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Fundamentação De Decisão De Busca E Apreensão Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade Processual Preclusão Temporal

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Parties

MAILON HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500026-28.2022.8.26.0300)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal (fundamentação da decisão de busca e apreensão)
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque (i) o habeas corpus não é via adequada para desconstituir acórdão condenatório com trânsito em julgado, sendo inadequado como substituto da revisão criminal; e (ii) a nulidade apontada não se operou, pois a decisão que autorizou a busca e apreensão apresentou fundamentação suficiente e indicou dados concretos e diligências prévias, com anuência do Ministério Público, que justificaram a medida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se