RHC 190950 - DECISAO

RHC 190950 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso por não se verificar constrangimento ilegal: a decisão de primeiro grau e o acórdão possuem fundamentação suficiente ainda que sucinta; a atuação do GEDEC não violou o princípio do promotor natural por ter atuado conjuntamente com a promotoria local e em conformidade com a organização do Parquet; e o DIPO estava legitimado a homologar o acordo de colaboração premiada conforme a normativa interna (Resolução nº 11/1985).

Parties
Paciente: GEORG KLAR; Paciente: MARCO ANTONIO PELOSO; Paciente: KISEL FRIDMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Fundamentação De Decisão Interlocutória, Princípio Do Promotor Natural, Princípio Do Juiz Natural, Colaboração Premiada, Recebimento Da Denúncia, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Fundamentação De Decisão Interlocutória Princípio Do Promotor Natural Princípio Do Juiz Natural Colaboração Premiada Recebimento Da Denúncia Prescrição

Case Brief

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Parties

GEORG KLAR

Paciente

MARCO ANTONIO PELOSO

Paciente

KISEL FRIDMAN

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da decisão que ratificou o recebimento da denúncia (art. 93, IX, CF)
  2. 2 alegada violação do princípio do promotor natural pela atuação do GEDEC
  3. 3 alegada violação do princípio do juiz natural pela homologação do acordo de colaboração premiada pelo DIPO

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso por não se verificar constrangimento ilegal: a decisão de primeiro grau e o acórdão possuem fundamentação suficiente ainda que sucinta; a atuação do GEDEC não violou o princípio do promotor natural por ter atuado conjuntamente com a promotoria local e em conformidade com a organização do Parquet; e o DIPO estava legitimado a homologar o acordo de colaboração premiada conforme a normativa interna (Resolução nº 11/1985).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique‑se