AREsp 1715031 - DECISAO

AREsp 1715031 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade por consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: M BITENCOURT ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 83/stj Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

Case Brief

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Parties

M BITENCOURT ENGENHARIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 93, IX, da CF (alegação de falta de fundamentação)
  2. 2 violação ao art. 105, III, a, da CF (alegação de ofensa)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade por consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.