AREsp 1656940 - DECISAO

AREsp 1656940 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado segundo o entendimento do Tema 339/STF, a recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incluindo óbices como a Súmula 7/STJ), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: CÉLIA COSTA DA COSTA; Recorrido: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Omissão Em Embargos De Declaração, Coisa Julgada E Prescrição Intercorrente
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Súmula 7/stj Omissão Em Embargos De Declaração Coisa Julgada E Prescrição Intercorrente

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Parties

CÉLIA COSTA DA COSTA

Recorrente

IPERGS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada omissão em acórdão e embargos de declaração
  3. 3 prescrição intercorrente e suposta violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado segundo o entendimento do Tema 339/STF, a recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incluindo óbices como a Súmula 7/STJ), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.