AREsp 1812544 - DECISAO

AREsp 1812544 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ); além disso, a alegada falta de fundamentação foi apreciada conforme a orientação do STF no Tema 339 (fundamentação sucinta suficiente) e a matéria de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, "a" do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: MANOEL JOSE DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

MANOEL JOSE DE SOUZA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, inciso LV, 93, inciso IX, e 105, inciso III, da Constituição Federal
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ); além disso, a alegada falta de fundamentação foi apreciada conforme a orientação do STF no Tema 339 (fundamentação sucinta suficiente) e a matéria de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, "a" do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC)
  • Publique-se