AREsp 1849985 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado na linha do Tema 339/STF; o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo a Súmula 182 do STJ; questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais sem repercussão geral (Tema 181/STF), e a segunda petição idêntica foi considerada inviável por unirrecorribilidade e preclusão, resultando na negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: BRUNO ANDRES MARCEL OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas, Unirrecorribilidade, Preclusão
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas +2 more

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Parties

BRUNO ANDRES MARCEL OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, incisos LIII, LIV, LV e LVI, da CF
  2. 2 ofensa ao art. 93, inciso IX, da CF (falta de fundamentação)
  3. 3 inadmissibilidade por não impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado na linha do Tema 339/STF; o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo a Súmula 182 do STJ; questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais sem repercussão geral (Tema 181/STF), e a segunda petição idêntica foi considerada inviável por unirrecorribilidade e preclusão, resultando na negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se.