AREsp 1732428 - DECISAO

AREsp 1732428 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, como exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, a matéria de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: DIEGO BORGES; Embargante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento / Decisão De Não Conhecer
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Decisão De Inadmissão
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Decisão De Inadmissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO BORGES

Recorrente

Ministério Público

Embargante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento / Decisão De Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação do acórdão segundo o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e o Tema 339/STF
  2. 2 Possibilidade de uso do recurso extraordinário para discutir conhecimento de recurso especial (art.105, III, CF)
  3. 3 Requisitos para impugnação da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, como exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, a matéria de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.