AREsp 1759861 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental pois o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF (não exige exame pormenorizado de todas alegações ou provas) e, além disso, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), sendo que houve deficiência de impugnação específica, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a inviabilidade de se analisar o mérito.

Parties
Agravante: DANILO SARILHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 181/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DANILO SARILHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, inciso IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF (não exige exame pormenorizado de todas alegações ou provas) e, além disso, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), sendo que houve deficiência de impugnação específica, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a inviabilidade de se analisar o mérito.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • nega-se provimento ao agravo regimental