AREsp 1725739 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as discussões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo-se o juízo negativo de admissibilidade (com referência à Súmula 7/STJ quanto à necessidade de evitar reexame de provas).

Parties
Agravante: GOL LINHAS AEREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Negativa De Provimento Ao Agravo Interno E Manutenção Da Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Negativa De Provimento Ao Agravo Interno E Manutenção Da Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as discussões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo-se o juízo negativo de admissibilidade (com referência à Súmula 7/STJ quanto à necessidade de evitar reexame de provas).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.