AREsp 1585834 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STF (Tema 339), as alegadas ofensas constitucionais eram reflexas e dependentes de análise de norma infraconstitucional (incidindo os Temas 895 e 660), e a imposição de multa por caráter protelatório dos embargos foi aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; assim, não se justificou a admissão do recurso (art. 1.030, I, al. a, CPC).

Parties
Recorrente: PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário e repercussão geral (Temas 339, 895 e 660/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STF (Tema 339), as alegadas ofensas constitucionais eram reflexas e dependentes de análise de norma infraconstitucional (incidindo os Temas 895 e 660), e a imposição de multa por caráter protelatório dos embargos foi aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; assim, não se justificou a admissão do recurso (art. 1.030, I, al. a, CPC).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se