AREsp 1807933 - DECISAO

AREsp 1807933 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido não foi impugnado especificamente quanto aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo-se no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida apresenta fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema 339/STF, e questões acerca da admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), impedindo o exame das alegadas violações constitucionais; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DEIVIT CARVALHO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos, Trânsito Em Julgado E Competência Recursal, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Constitucional Processual Civil Fundamentação De Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos Trânsito Em Julgado E Competência Recursal +1 more

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Parties

DEIVIT CARVALHO DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão (Súmula 182/STJ)
  2. 2 exigência constitucional de fundamentação sucinta das decisões (art. 93, IX, CF/Tema 339 STF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido não foi impugnado especificamente quanto aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo-se no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida apresenta fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema 339/STF, e questões acerca da admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), impedindo o exame das alegadas violações constitucionais; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.