REsp 1892662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), e as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (artigos do CC e do CPC), tornando inaplicável a repercussão geral (Temas 895 e 660/STF) e exigindo reexame fático-probatório vedado nesta via recursal.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS COELHO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Prestação De Contas, Legitimidade Do Sócio
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Inafastabilidade De Jurisdição Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Repercussão Geral +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS COELHO DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição
  3. 3 afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), e as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (artigos do CC e do CPC), tornando inaplicável a repercussão geral (Temas 895 e 660/STF) e exigindo reexame fático-probatório vedado nesta via recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.