AREsp 1752201 - DECISAO

AREsp 1752201 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado na forma admitida pelo Tema 339/STF; o agravo interno e o agravo em recurso especial não foram conhecidos por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; arts. 932, III, e 1.021, §1º, CPC/2015); e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), não havendo abertura para exame do mérito constitucional arguido.

Parties
Recorrente: MAURICIO SAUERBIER; Recorrente: MAURO SAUERBIER; Recorrente: MARIO SAUERBIER; Recorrente: MIRIAN WAKACHUK GAIO SAUERBIER; Recorrente: MARILEINE QUANDT; Recorrente: MARLENE QUANDT; Recorrente: MARIANA NUNES VAZ; Recorrente: ELIETE NUNES TABORDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Súmulas E Precedentes

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURICIO SAUERBIER

Recorrente

MAURO SAUERBIER

Recorrente

MARIO SAUERBIER

Recorrente

MIRIAN WAKACHUK GAIO SAUERBIER

Recorrente

MARILEINE QUANDT

Recorrente

MARLENE QUANDT

Recorrente

MARIANA NUNES VAZ

Recorrente

ELIETE NUNES TABORDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, incs. XXXV e XXXVI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 suposta falta de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado na forma admitida pelo Tema 339/STF; o agravo interno e o agravo em recurso especial não foram conhecidos por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; arts. 932, III, e 1.021, §1º, CPC/2015); e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), não havendo abertura para exame do mérito constitucional arguido.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.