EAREsp 1586867 - ACORDAO

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Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as alegadas violações à inafastabilidade da jurisdição caracterizam matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 895/STF); e as supostas afrontas ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal são ofensa reflexa dependente de normas infraconstitucionais, também sem repercussão geral (Tema 660/STF), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO FERREIRA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Fundamentação De Decisões Inafastabilidade De Jurisdição Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +2 more

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Parties

PAULO SÉRGIO FERREIRA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição
  3. 3 afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as alegadas violações à inafastabilidade da jurisdição caracterizam matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 895/STF); e as supostas afrontas ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal são ofensa reflexa dependente de normas infraconstitucionais, também sem repercussão geral (Tema 660/STF), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário