RHC 129820 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do crime, modus operandi, indícios de autoria, condenação em primeira instância e permanência da ré custodiada durante a instrução, além da insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública (art. 312 e 319 do CPP).

Parties
Agravante: ELAINE SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Prisão Preventiva, Tema 339/stf, Garantia Da Ordem Pública
Direito Constitucional Direito Processual Penal Fundamentação De Decisões Prisão Preventiva Tema 339/stf Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ELAINE SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão impugnada atende ao dever de fundamentação previsto no art. 93, inciso IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 se a manutenção da prisão preventiva é justificada para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime e demais circunstâncias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do crime, modus operandi, indícios de autoria, condenação em primeira instância e permanência da ré custodiada durante a instrução, além da insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública (art. 312 e 319 do CPP).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental