AREsp 1622106 - DECISAO

AREsp 1622106 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e porque a matéria impugnada refere-se a pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais (Tema 181/STF), estando o recurso direcionado contra decisão que não conheceu do recurso especial por falta de impugnação específica aos seus fundamentos (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ); assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: IVAN CARLOS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 7/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

IVAN CARLOS PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ como motivo de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e porque a matéria impugnada refere-se a pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais (Tema 181/STF), estando o recurso direcionado contra decisão que não conheceu do recurso especial por falta de impugnação específica aos seus fundamentos (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ); assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.