REsp 1820231 - DECISAO

REsp 1820231 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, encontrando-se em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 339) no tocante à suficiência da fundamentação, e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a denegação de seguimento com fulcro no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão
  2. 2 repercussão geral da matéria
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, encontrando-se em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 339) no tocante à suficiência da fundamentação, e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a denegação de seguimento com fulcro no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.