AREsp 1759156 - DECISAO

AREsp 1759156 - DECISAO

O recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão observou os requisitos de fundamentação nos termos do Tema 339/STF. Como a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral a ser apreciada, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RIOVANIO LUIZ ROSSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RIOVANIO LUIZ ROSSINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, XXXV e LV, e art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se a decisão recorrida careceu de fundamentação suficiente
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão observou os requisitos de fundamentação nos termos do Tema 339/STF. Como a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral a ser apreciada, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.