AREsp 1568188 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema 339/STF; a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral segundo o Tema 181/STF; além disso, os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que impede o conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: SIDNEYA CHACON MONTEIRO DE CASTRO; Agravante: OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E TABELIAO DE NOTAS DE FERRAZ DE VASCONCELOS-COMARCA DE POA-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinário Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIDNEYA CHACON MONTEIRO DE CASTRO

Agravante

OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E TABELIAO DE NOTAS DE FERRAZ DE VASCONCELOS-COMARCA DE POA-SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339/STF
  3. 3 Existência de repercussão geral sobre a matéria (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema 339/STF; a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral segundo o Tema 181/STF; além disso, os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que impede o conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.