EAREsp 1681912 - DECISAO

EAREsp 1681912 - DECISAO

O acórdão recorrido atende ao dever de fundamentação nos termos do Tema 339/STF; tratando-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade, de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e não sendo os embargos de divergência via adequada para discutir regras técnicas de admissibilidade (Súmula 182/STJ), nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: SPE GRAND MIDAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPE GRAND MIDAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de falta de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 caráter infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido atende ao dever de fundamentação nos termos do Tema 339/STF; tratando-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade, de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e não sendo os embargos de divergência via adequada para discutir regras técnicas de admissibilidade (Súmula 182/STJ), nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.