AREsp 1730135 - DECISAO

AREsp 1730135 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), e o agravo interno não trouxe impugnação específica aos fundamentos indicados, de modo que não se demonstrou violação constitucional ou ausência de fundamentação, justificando o indeferimento do seguimento com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ELMO PORTELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Agravo Interno, Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Agravo Interno Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

ELMO PORTELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão (alegada pelo recorrente)
  2. 2 aplicação do Tema 339/STF sobre exigência de fundamentação sucinta
  3. 3 não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), e o agravo interno não trouxe impugnação específica aos fundamentos indicados, de modo que não se demonstrou violação constitucional ou ausência de fundamentação, justificando o indeferimento do seguimento com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.