AREsp 1847763 - DECISAO

AREsp 1847763 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme entendimento do Tema 339/STF), não havendo omissão; as alegações de nulidade por indeferimento de prova pericial exigiriam reexame de prova e fato, vedado em recurso especial/extraordinário pela Súmula 7/STJ; ademais, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF); por tais fundamentos, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLA ANDRÉIA MARQUES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Omissão, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Pressupostos De Admissibilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181)
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Fundamentação De Decisões Omissão Cerceamento De Defesa Prova Pericial Pressupostos De Admissibilidade +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLA ANDRÉIA MARQUES e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação de diversos dispositivos constitucionais (arts. 5º, 37, 93, 129 e outros)
  2. 2 se a decisão recorrida careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  3. 3 nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme entendimento do Tema 339/STF), não havendo omissão; as alegações de nulidade por indeferimento de prova pericial exigiriam reexame de prova e fato, vedado em recurso especial/extraordinário pela Súmula 7/STJ; ademais, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF); por tais fundamentos, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.