AREsp 1732106 - DECISAO

AREsp 1732106 - DECISAO

Parties
Recorrente: CRISTALEIRA MUNDIAL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Embargos De Declaração Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica

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Parties

CRISTALEIRA MUNDIAL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS - EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência ou ausência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Repercussão geral (Tema 339/STF e Tema 181/STF)
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade de recursos e necessidade de impugnação específica (art. 932, III, CPC)